I - DA TITULARIDADE

De acordo com as disposições da Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), por meio desta Política de Privacidade (doravante “Política”) são regulados o acesso e a utilização de dados pessoais mantidos pela GLOBAL EXCHANGE DO BRASIL SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA. (doravante denominada Global Exchange), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o n^o. 21.040.668/0001-32, sob o NIRE  n^o. 35.228.436.078, à Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Terminal 2, Área de Embarque, porta D, Galeão, CEP 21941-570.

II – DO CONTATO

II.1 Para qualquer questão ou dúvida relacionada ao processamento de dados pessoais pela Global Exchange, entre em contato conosco mediante o formulário de contacto ou telefone 0800 745 1505, sendo certo que a Global Exchange empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível.

II.2 O Cliente também poderá requerer a exclusão de seus dados pessoais coletados, a qualquer tempo. Para tanto, basta enviar sua solicitação para a Global Exchange, por meio do e-mail mencionado na cláusula acima, que empreenderá seus melhores esforços para atendê-lo com a maior brevidade possível.

III – DO ACEITE À POLÍTICA

III.1 A aceitação desta Política, pelo Cliente, é indispensável ao acesso e utilização das funcionalidades do serviço prestado pela Global Exchange,  devendo ser manifestado o seu consentimento livre, expresso, inequívoco e informado, sem quaisquer reservas, com relação ao conteúdo desta Política, seja no meio digital por meio da opção “ACEITO”, no momento da realização da reserva através do site da Global Exchange, seja no meio físico, caso aplicável, por meio da sua assinatura à esta Política.

III.2 O Cliente se declara ciente, por meio do aceite à presente Política, de que é o único e exclusivo responsável por todas as informações que apresentar a Global Exchange, seja por meio eletrônico ou presencialmente em uma das lojas físicas, bem como pelas imagens, documentos e quaisquer outros materiais disponibilizados, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do fornecimento de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

III.3 O Cliente reconhece que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

IV – DA ATIVIDADE DA GLOBAL EXCHANGE

IV.1 Os serviços disponibilizados pela Global Exchange por meio de seu site e dos seus pontos de venda físicos ao redor do Brasil, bem como a forma de prestá-los e divulgá-los, obedecem às normas do Banco Central do Brasil que regulamentam a atividade cambial no Brasil, especialmente quanto as suas Resoluções nº 1.770/1990 e 3.568/2008.

IV.2 Por fim, a Global Exchange é obrigada a cumprir com os regulamentos de prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, em conformidade com a Legislação Brasileira e Internacional. A conformidade com esta política poderá resultar na aplicação de certas restrições sobre o exercício dos seus direitos.

V – DA COLETA DE DADOS PESSOAIS

V.1 A Global Exchange coletará os seguintes dados para cada tipo de serviço/solicitação:

(a) CÂMBIO DE MOEDAS E SERVIÇOS: Dados fornecidos para a prestação de serviços da Global Exchange. Os serviços serão identificados no momento da coleta e registro de dados.

Dados coletados: Nome, sobrenome, Nº de identidade, endereço de contato, endereço, e-mail, telefone de contato e outros dados necessários de acordo com o serviço solicitado, e que serão exclusivamente necessários para o registro nos serviços da Global Exchange.

Objetivo: o registo dos titulares dos dados para a prestação de serviços e para estabelecer e manter relações comerciais.

Legitimidade: a relação jurídica ou contratual existente necessária para a prestação do serviço e o interesse legítimo para o desenvolvimento de relações comerciais.

Períodos de armazenamento: os dados serão mantidos pelo período necessário para o processamento e, uma vez concluído, estarão à disposição da administração pública, dos juízes e dos tribunais, pelos períodos legais determinados para abordar e fazer a defesa de possíveis responsabilidades decorrentes do processamento.

(b) CONTATO DE VENDAS: em resposta a consultas e solicitações de contato recebidas por qualquer meio, serviços da Global Exchange, bem como a manutenção de relações comerciais:

Dados coletados: Nome, telefone, e-mail e consulta.

Objetivo: Responder às solicitações de informações que o titular dos dados fez por quaisquer meios a respeito dos produtos e serviços da Global Exchange, e estabelecer e manter relações comerciais.

Legitimidade: Com base no fornecimento do consentimento, a Global Exchange tem o direito de processar as informações do titular dos dados fornecidas por meio da solicitação de contato, e de acordo com o interesse legítimo, para o desenvolvimento e manutenção de relações comerciais.

Períodos de armazenamento: os dados serão mantidos até o momento em que o titular dos dados solicitar o cancelamento ou exclusão de seus dados e, uma vez excluídos, serão mantidos à disposição da administração pública, juízes e tribunais, pelos períodos legais determinados para abordar e fazer a defesa de possíveis responsabilidades decorrentes do processamento.

(c) CV OU TRABALHO: envio de CVs pelo site ou por e-mail, correio ou pessoalmente para a Global Exchange.

Dados coletados: área profissional, nome, sobrenome, telefone, e-mail, CV, carta de intenção e quaisquer outros dados pessoais associados ao CV ou perfil profissional.

Objetivo: administrar a candidatura do titular dos dados para os processos de seleção publicados ou para outros cargos vagos de acordo com o seu perfil profissional que possam surgir futuramente dentro das atividades da Global Exchange.

Períodos de armazenamento: os dados serão mantidos até que o titular dos dados seja alocado para uma vaga ou até que ele nos peça para deletá-los. Portanto, os dados serão mantidos pelo tempo necessário para o processamento e, uma vez concluído, estarão à disposição da administração pública, dos juízes e dos tribunais, pelos períodos legais determinados para abordar e fazer a defesa de possíveis responsabilidades decorrentes do processamento.

Legitimidade: fornecimento do consentimento por parte do titular dos dados.

Destinatários: Os dados fornecidos e derivados do processo de seleção podem ser transferidos para empresas terceiras identificadas pelo titular dos dados para o pedido de referências que possam ser necessárias para a seleção do candidato.

(d) MATERIAL PROMOCIONAL ou NEWSLETTERS: o envio de informações, notícias, notificações, lembretes e promoções que poderiam ser do interesse do sujeito dos dados, com relação às atividades da Global Exchange.

Dados coletados: Endereço de e-mail, nome e sobrenome.

Objetivo: registro de titulares dos dados para o envio de informações, notícias e promoções, e para estabelecer e manter relações comerciais.

Legitimidade: fornecimento do consentimento do titular de dados para a Global Exchange para registro em serviços promocionais, e interesse legítimo para o desenvolvimento de relações comerciais.

Períodos de armazenamento: os dados serão mantidos até o momento em que o titular dos dados solicitar o cancelamento ou exclusão de seus dados e, uma vez excluídos, serão mantidos à disposição da administração pública, juízes e tribunais, pelos períodos legais determinados para abordar e fazer a defesa de possíveis responsabilidades decorrentes do processamento.

(e) CLIENTES/FORNECEDORES: Os dados pessoais profissionais fornecidos por Clientes/Fornecedores para a prestação dos serviços e gestão da relação contratual ou jurídica.

Dados coletados: Nome, sobrenome, Nº de identificação, endereço de contato profissional, e-mail, nº de telefone de contato.

Objetivo: a gestão da relação contratual do serviço.

Legitimidade: a relação jurídica ou contratual existente necessária para o fornecimento do serviço.

Períodos de armazenamento: os dados serão mantidos durante o tempo necessário para o processamento ou exclusão e, uma vez concluídos ou apagados, poderão ser mantidos por um período de seis anos à disposição da administração pública, juízes e tribunais, para abordar e fazer a defesa de possíveis responsabilidades decorrentes do processamento.

(f) CONTROLE DE ACESSO E SEGURANÇA: Dados coletados por câmeras de segurança de vídeo:

Dados coletados: Imagens.

Objetivo: controlar o acesso e a gestão da segurança interna das instalações da Global Exchange.

Legitimidade: interesse legítimo de garantir a segurança das instalações por parte do proprietário, justificando o fato de que as imagens são necessariamente capturadas ao acessar essas instalações

Períodos de armazenamento: Os dados serão mantidos por um período máximo de um mês, a menos que seja necessário mantê-los por um período maior, por ser conveniente para esclarecer qualquer infração ou ato ilícito detectado.

VI – DOS DADOS FORNECIDOS

VI.1 Os dados coletados pelos diferentes meios são estritamente necessários para atender a solicitação, sendo comunicado de maneira voluntária pelo Cliente.

VI.2 A recusa em fornecer dados qualificados como obrigatórios resultará no não fornecimento ou na impossibilidade de acessar o serviço para o qual eles foram solicitados. Os dados também podem ser fornecidos em bases voluntárias para garantir que os serviços sejam prestados da melhor forma.

VI.3 Da mesma forma, nos casos em que os dados de terceiros são fornecidos, o Cliente compromete-se a informar os terceiros sobre o conteúdo desta Política.

VI.4 O Cliente compromete-se a comunicar, tão logo quanto possível, à Global Exchange a respeito de qualquer modificação e retificação de seus dados pessoais para que as informações contidas nos registros de atividades da Global Exchange estejam sempre atualizadas.

VI.5 Com base no interesse legítimo da Global Exchange, os dados pessoais do Cliente poderão ser usados para o estabelecimento ou manutenção de relações comerciais por quaisquer meios, incluindo meios eletrônicos, com relação a informações de interesse relacionadas aos produtos e serviços da Global Exchange, e o Cliente poderá, a qualquer momento, se opor a tal processamento para fins comerciais enviando uma comunicação por escrito ao endereço para correspondência indicado, ou com uma mensagem através do formulário de contacto.

 

VII - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

VII.1 Por meio dos canais de vendas nas lojas físicas e por meio do site, a Global Exchange coletará e armazenará as informações eventualmente fornecidas pelo Cliente necessárias para o serviço solicitado.

VII.2 Todos os dados coletados pela Global Exchange são considerados confidenciais. Dessa forma, a Global Exchange, em conjunto com seus parceiros, se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado com o intuito de preservar a segurança dos sistemas no armazenamento de tais dados, entre eles, a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016.

VII.3 A segurança dos sistemas é feita de maneira física, eletrônica e processual para coleta, armazenamento e divulgação de informações pessoais dos Cliente.

VII.4 Para a segurança das informações pessoais é utilizado o [software Secure Sockets Layer (SSL)] durante a transmissão de dados que codifica as informações inseridas.

VIII - DAS TRANSFERÊNCIAS E DO PROCESSAMENTO DOS DADOS

VIII.1 Os dados pessoais do Cliente não serão transferidos a qualquer terceiro sem um embasamento legal que legitime tal transferência (e.g. devido a relação jurídica, solicitação de tribunal e/ou administrativa, etc.).

VIII.2 O Cliente reconhece que a Global Exchange poderá compartilhar os dados coletados com terceiros nas hipóteses relacionadas abaixo:

No caso de transações e alterações societárias envolvendo a Global Exchange, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade da prestação dos serviços; ou,

Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição; ou

Para a prestação de serviços, tais como processadores com os quais a Global Exchange contrate para processar dados, desde que os terceiros implementem medidas técnicas e organizacionais apropriadas garantindo a proteção dos direitos do titular dos dados.

VIII.3 Os dados pessoais do Cliente podem ser transferidos para o exterior para os prestadores de serviços, principalmente os fornecedores de serviços de armazenamento em nuvem (iCloud) (e.g. AWS.) Esses fornecedores terão os seus servidores localizados no Brasil.

VIII.4 No entanto, caso os servidores estejam localizados em países fora do Brasil, a Global Exchange garantirá que os dados pessoais sejam processados com o mesmo nível de proteção que teriam se permanecessem no Brasil.

VIII.5 Existem comunicações de dados a terceiros para a prestação de serviços por terceiros, tais como processadores com os quais a Global Exchange assinou os contratos de processamento de dados e verificou que eles possuem garantias suficientes para implementar as medidas técnicas e organizacionais adequadas, de modo que o processamento seja conduzido de acordo com os requisitos da Lei 13.709/2018, garantindo a proteção dos direitos do titular dos dados.

IX – DO EXERCÍCIO DE DIREITOS DO CLIENTE

IX.1 A Global Exchange garante ao Cliente, no que diz respeito ao processamento de seus dados pessoais, os seguintes direitos:

de acesso, retificação, supressão, limitação, oposição e portabilidade dos seus dados para si ou para terceiros, mediante requisição expressa feita pelo Cliente, por meio das lojas físicas ou de seu site;

a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável, mediante requisição expressa feita pelo Cliente;

que não sejam transferidos a qualquer terceiro, sem embasamento legal ou autorização expressa, os dados pessoais do Cliente, salvo nos casos previstos nesta Política.

X - DAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

X.1 Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas na presente Política, o Cliente se declara ciente de que a Global Exchange não será responsável:

Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentados pelo site e nos canais de vendas das lojas físicas, inclusive por qualquer defraudação de utilidade que o Cleinte possa ao verificar nestes locais mencionados, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de acesso enfrentada;

Por quaisquer erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Global Exchange ou pelo Cliente;

Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente apresentados pelo Cliente junto à Global Exchange e/ou por qualquer dano que disso decorrer;

Pelo uso das informações previstas no site e nos canais de vendas das lojas físicas, em desacordo com o disposto nesta Política e na legislação vigente e aplicável; e

Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento de que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos, por meio do site e nos canais de vendas das lojas físicas, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Cliente ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável da Global Exchange.

XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

XI.1 Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer Juízo ou Tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

XI.2 A falha da Global Exchange em exigir quaisquer direitos ou disposições da presente Política não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito dentro dos prazos legais.

XI.3 O Cliente poderá acessar a presente Política a qualquer momento, por meio do site da Global Exchange, e reconhece que a Política poderá ser modificada a qualquer momento, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo que a Global Exchange informará ao Cliente acerca de quaisquer alterações através de seu site.

XI.4 A presente relação jurídica é regida exclusivamente pela legislação brasileira, inclusive eventuais ações decorrentes de violação de sua Política e condições.

XI.5 Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Please inform an email related to Serviços de Atendimento ao Cliente (“SAC”) in Brazil.

As per the Decree No. 6,523/2008 that regulates the Consumers Protection Law, fixing general rules regarding the call centers (SAC).

 

Please see comment above related to Serviços de Atendimento ao Cliente – “SAC” in Brazil.